Código de Trânsito Brasileiro e Legislação Complementar
Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.
Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.